Nova decisão do TJ-SP reafirma legalidade de transporte fretado por aplicativos e pôe em xeque decreto da Artesp

As blitze dos fiscais focadas no multitrecho vinham se intensificando nas últimas semanas nas rodovias de São Paulo e já foram alvo de questionamentos na Justiça pelas empresas que operam fretamento colaborativo via aplicativos. O Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu nesta semana um pedido para que a ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos […]